Termos de uso
Estes termos descrevem as condições gerais de uso do Cannabis no Brasil, publicação profissional da CannBra voltada a evidência, prática clínica e contexto regulatório brasileiro.
1. Identificação e titularidade
O Cannabis no Brasil (cannabisnobrasil.com) é uma publicação profissional de propriedade da CannBra, nome fantasia de CANNBRA HEALTH LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob nº 28.803.354/0001-93, com sede na Avenida Herculano Bandeira, 383, 1º andar, Pina, Recife/PE, CEP 51110-130, Brasil.
O site publica conteúdo editorial e técnico-informativo para médicos, dentistas, farmacêuticos, pesquisadores, educadores e demais profissionais de saúde que acompanham evidência científica, prática clínica e contexto regulatório brasileiro relacionados à cannabis medicinal.
2. Natureza editorial e limite de uso
O conteúdo do Cannabis no Brasil tem caráter editorial e informativo. Ele não constitui:
- orientação clínica individualizada;
- recomendação de diagnóstico, tratamento, prescrição, dispensação ou substituição terapêutica;
- aconselhamento jurídico, regulatório ou permissibilidade operacional;
- autorização para importação, prescrição, compra, posse, cultivo, produção, distribuição ou uso de produtos;
- garantia de eficácia, segurança, qualidade ou adequação de produto, substância, formulação, dose ou protocolo.
A regulação brasileira é tratada como camada de contexto editorial. Ela não substitui a leitura da norma vigente, a responsabilidade profissional, a consulta aos conselhos competentes, a avaliação individual do paciente ou orientação jurídica qualificada quando necessária.
3. Responsabilidade profissional do leitor
O leitor é responsável por verificar a atualidade das fontes, normas e diretrizes aplicáveis à sua atuação. Conteúdos sobre estudos, revisões, farmacovigilância, interação medicamentosa, conduta profissional ou regulação não devem ser interpretados como instrução de prática, prescrição ou autorização de conduta.
4. Uso permitido e condutas vedadas
O acesso ao site é gratuito e não exige cadastro para leitura editorial. É vedado ao usuário:
- reproduzir ou republicar conteúdo integral sem autorização da CannBra;
- usar textos, marcas ou imagens do site para promoção comercial, captação de pacientes, venda de produtos ou promessa terapêutica;
- atribuir ao Cannabis no Brasil aprovação de conduta clínica, regulatória, jurídica ou comercial;
- inserir informações falsas, ofensivas, ilegais ou maliciosas em formulários ou canais de contato;
- realizar coleta automatizada de conteúdo em volume ou com finalidade comercial sem autorização.
5. Propriedade intelectual e citações
Textos, estrutura editorial, marcas, design e demais elementos do site pertencem à CannBra ou são utilizados com autorização/licença. Citações breves para fins acadêmicos, profissionais ou jornalísticos são permitidas quando preservam o sentido original, indicam Cannabis no Brasil como fonte e incluem link para o material original.
Reprodução integral, adaptação, uso comercial ou associação promocional dependem de autorização expressa da CannBra.
6. Fontes externas e atualização
O site pode conter links para artigos científicos, bases bibliográficas, atos normativos, órgãos públicos e materiais de terceiros. A CannBra não controla o conteúdo, disponibilidade, políticas ou atualizações desses materiais externos.
A literatura científica e o contexto regulatório podem se alterar. O conteúdo publicado deve ser lido conforme sua data de publicação/atualização e não elimina a necessidade de consulta direta às fontes primárias.
7. Limitação de responsabilidade
A CannBra busca publicar conteúdo editorial com responsabilidade, indicação de fontes e distinção entre evidência, limitação, contexto e interpretação. Ainda assim, não garante ausência de erros, omissões, desatualizações ou interpretações divergentes.
Na extensão permitida pela legislação aplicável, a CannBra não será responsável por decisões clínicas, profissionais, jurídicas, regulatórias, comerciais ou operacionais tomadas com base em conteúdo do site.
8. Alterações dos termos
A CannBra poderá atualizar estes Termos de Uso para refletir mudanças editoriais, operacionais ou legais. A versão aplicável será aquela publicada nesta página.
9. Lei aplicável e foro
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Eventuais disputas serão tratadas conforme as normas obrigatórias aplicáveis e o foro competente definido pela legislação vigente.